O que é TRCT? Entenda o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho

28/09/2026

Resposta rápida

TRCT significa:

TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

É um dos principais documentos relacionados ao encerramento de um vínculo empregatício.

O TRCT apresenta informações sobre a rescisão e discrimina as verbas relacionadas ao término do contrato, permitindo que trabalhador e empregador identifiquem valores como, conforme o tipo de desligamento:

saldo de salário;
aviso-prévio;
13º salário proporcional;
férias vencidas;
férias proporcionais;
adicional de 1/3;
descontos;
outras verbas aplicáveis.

A CLT determina que o instrumento de rescisão ou recibo de quitação especifique:

A NATUREZA DE CADA PARCELA

O VALOR DE CADA PARCELA

sendo a quitação válida apenas em relação às parcelas discriminadas.

Em outras palavras:

TRCT = DOCUMENTO QUE DETALHA A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

O que significa TRCT?

A sigla TRCT significa:

Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho

O documento está diretamente relacionado ao momento em que:

O CONTRATO DE TRABALHO É ENCERRADO

Isso pode ocorrer por diferentes motivos, como:

demissão sem justa causa;
pedido de demissão;
justa causa;
término de contrato;
rescisão por acordo;
outras formas legalmente previstas.

Como os direitos mudam de acordo com a modalidade de desligamento, o TRCT ajuda a demonstrar:

QUAIS PARCELAS FORAM CONSIDERADAS NA RESCISÃO

Para que serve o TRCT?

O TRCT possui uma função essencial:

DOCUMENTAR A RESCISÃO

Ele permite visualizar informações relacionadas ao término do vínculo e às verbas calculadas.

Na prática, ajuda o trabalhador a responder perguntas como:

Qual foi a data do desligamento?

Qual foi a modalidade da rescisão?

Quanto recebi de saldo de salário?

Existe aviso-prévio?

Quanto recebi de 13º proporcional?

Existem férias proporcionais?

Tenho férias vencidas?

Quais descontos foram realizados?

Qual é o valor líquido da rescisão?

Por isso, o TRCT não deve ser visto simplesmente como:

“UM PAPEL DA DEMISSÃO”

Ele é um documento importante para compreender como o encerramento do contrato foi processado.

O que a CLT diz sobre a rescisão?

O artigo 477 da CLT estabelece que, na extinção do contrato, o empregador deve:

realizar a anotação pertinente na Carteira de Trabalho;
comunicar a dispensa aos órgãos competentes;
realizar o pagamento das verbas rescisórias na forma e no prazo legais.

Além disso, o §2º determina que o instrumento de rescisão ou recibo de quitação discrimine:

CADA PARCELA PAGA

SEU RESPECTIVO VALOR

A quitação é válida apenas em relação às parcelas discriminadas no documento.

Esse detalhe é extremamente importante.

O que significa discriminar as verbas?

Significa que a empresa não deve simplesmente apresentar algo como:

“Rescisão: R$ 8.000”

sem explicar a composição.

O documento deve permitir identificar as parcelas.

Por exemplo:

Saldo de salário: R$ X

Aviso-prévio: R$ X

13º proporcional: R$ X

Férias proporcionais: R$ X

1/3 constitucional: R$ X

Descontos: R$ X

Total líquido: R$ X

Assim, o trabalhador consegue compreender:

COMO O VALOR FINAL FOI FORMADO

Quais verbas aparecem no TRCT?

Não existe uma lista única de verbas que será idêntica em todas as rescisões.

Isso acontece porque:

OS DIREITOS DEPENDEM DA FORMA DE DESLIGAMENTO

Entre as parcelas que podem aparecer estão:

saldo de salário;
aviso-prévio trabalhado;
aviso-prévio indenizado;
13º salário proporcional;
férias vencidas;
férias proporcionais;
1/3 constitucional;
adicionais;
médias remuneratórias;
descontos;
outras parcelas aplicáveis.

Portanto:

NEM TODO TRCT TERÁ AS MESMAS RUBRICAS

O que é saldo de salário no TRCT?

O saldo de salário corresponde, em termos gerais, à remuneração relativa aos dias trabalhados no mês do desligamento que ainda precisam ser pagos.

Imagine que o contrato termine durante o mês.

O empregado trabalhou parte daquele período.

Esses dias precisam ser considerados na rescisão.

Esse valor pode aparecer como:

SALDO DE SALÁRIO

Já desenvolvemos um artigo específico sobre esse conceito dentro deste cluster.

O que é 13º proporcional no TRCT?

Dependendo da modalidade de desligamento e das circunstâncias, pode existir:

13º SALÁRIO PROPORCIONAL

A ideia é considerar os meses computáveis do ano até o encerramento do contrato, conforme as regras aplicáveis.

O TRCT permite identificar essa parcela separadamente.

Férias proporcionais aparecem no TRCT?

Quando devidas:

SIM.

As férias proporcionais podem compor as verbas rescisórias.

Além delas, deve ser considerado o respectivo:

1/3 CONSTITUCIONAL

quando aplicável.

Como já vimos nos artigos anteriores, férias proporcionais correspondem ao direito formado proporcionalmente durante o período aquisitivo ainda não concluído.

E as férias vencidas?

Se houver férias adquiridas e não usufruídas que devam ser indenizadas na rescisão, elas também precisam ser consideradas conforme a situação concreta.

É importante não confundir:

FÉRIAS VENCIDAS

com:

FÉRIAS PROPORCIONAIS

São conceitos diferentes e já foram abordados separadamente neste cluster.

O 1/3 constitucional aparece na rescisão?

Quando existem parcelas de férias que geram o adicional constitucional:

O 1/3 TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADO

Por isso, ao conferir uma rescisão com férias, não se deve olhar apenas para:

“férias”

mas também para:

“1/3 CONSTITUCIONAL”

O aviso-prévio pode aparecer no TRCT?

SIM.

Dependendo da forma de desligamento, o aviso-prévio pode ter reflexos na rescisão.

Ele pode ser:

Trabalhado

O trabalhador continua prestando serviços durante o período aplicável.

Indenizado

Em determinadas situações, o período não é trabalhado e ocorre a correspondente indenização.

O tratamento depende da modalidade de encerramento do contrato.

Exemplo simplificado de TRCT

Imagine uma rescisão hipotética.

O documento poderia apresentar:

Parcela	Valor ilustrativo
Saldo de salário	R$ 1.500
Aviso-prévio indenizado	R$ 3.000
13º proporcional	R$ 2.000
Férias proporcionais	R$ 2.000
1/3 de férias	R$ 666,67
Outras parcelas	R$ 300
Descontos	– R$ 500

Esses números são apenas didáticos.

O cálculo real depende de fatores como:

salário;
data de admissão;
data do desligamento;
motivo da rescisão;
período aquisitivo;
férias já usufruídas;
remuneração variável;
adicionais;
aviso-prévio;
descontos;
convenção coletiva.

Quais informações devem ser conferidas no TRCT?

Ao receber o documento, o trabalhador deve prestar atenção especialmente a:

Dados pessoais

Nome e demais informações cadastrais.

Dados do empregador

Identificação da empresa.

Data de admissão

Essa informação interfere em vários cálculos.

Data do desligamento

Fundamental para a apuração das verbas.

Motivo da rescisão

Determina quais direitos podem existir.

Remuneração

A base utilizada precisa estar correta.

Verbas

Cada parcela precisa ser identificada.

Descontos

Precisam ser conferidos.

Valor líquido

Deve corresponder ao resultado das verbas e descontos aplicáveis.

Por que o motivo do desligamento é tão importante?

Porque diferentes modalidades de rescisão produzem:

DIFERENTES CONSEQUÊNCIAS TRABALHISTAS

Compare alguns exemplos.

TRCT na demissão sem justa causa

Na dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador, podem existir, conforme o caso:

saldo de salário;
aviso-prévio;
13º proporcional;
férias vencidas;
férias proporcionais;
1/3 constitucional;
direitos relacionados ao FGTS;
indenização compensatória do FGTS.

O FGTS Digital atualmente calcula a indenização compensatória de 40% para a rescisão sem justa causa por iniciativa do empregador, quando preenchidos os requisitos correspondentes.

TRCT no pedido de demissão

No pedido de demissão, a composição é diferente.

O trabalhador pode ter direito, conforme o caso, a parcelas como:

Entretanto, não se aplicam automaticamente todos os direitos existentes em uma dispensa sem justa causa.

O próprio FGTS Digital trata o pedido de demissão como modalidade que, em regra, não gera direito ao saque rescisório do FGTS nem à indenização compensatória correspondente.

TRCT na justa causa

Na dispensa por justa causa:

A COMPOSIÇÃO DAS VERBAS MUDA NOVAMENTE

Por isso, não é correto utilizar a rescisão sem justa causa como modelo para todos os desligamentos.

Esse é um dos motivos pelos quais o campo relacionado à causa do afastamento merece atenção.

TRCT na rescisão por acordo

A rescisão por acordo entre empregado e empregador possui regras próprias previstas na CLT.

Nesse caso, determinadas parcelas possuem tratamento diferente da dispensa sem justa causa tradicional.

Por isso:

O TIPO DE RESCISÃO PRECISA ESTAR CORRETAMENTE IDENTIFICADO

Qual é o prazo para pagamento da rescisão?

Essa é uma das dúvidas mais pesquisadas.

Pela regra atual do art. 477 da CLT:

O PRAZO É DE 10 DIAS

contados:

A PARTIR DO TÉRMINO DO CONTRATO

para o pagamento das verbas rescisórias e entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes.

O prazo muda se o aviso foi trabalhado ou indenizado?

A legislação atual adotou uma regra geral no art. 477:

10 DIAS CONTADOS DO TÉRMINO DO CONTRATO

Isso é importante porque ainda existem conteúdos antigos na internet apresentando regras de prazo anteriores à Reforma Trabalhista.

Ao produzir ou consultar conteúdo sobre rescisão:

É ESSENCIAL VERIFICAR SE A INFORMAÇÃO ESTÁ ATUALIZADA

O prazo de 10 dias é apenas para pagar?

Não.

O §6º do art. 477 trata tanto:

do pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação

quanto:

da entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes.

Portanto, não devemos reduzir a regra simplesmente a:

“10 dias para depositar o dinheiro”.

Como pode ser feito o pagamento da rescisão?

A CLT prevê que o pagamento possa ocorrer:

em dinheiro;
depósito bancário;
cheque visado,

conforme acordado pelas partes, ressalvadas as regras específicas aplicáveis. Para empregado analfabeto, a legislação estabelece pagamento em dinheiro ou depósito bancário.

Na prática atual, o depósito bancário é amplamente utilizado.

TRCT e verbas rescisórias são a mesma coisa?

NÃO.

TRCT

É:

O DOCUMENTO

Verbas rescisórias

São:

OS VALORES E DIREITOS DECORRENTES DA RESCISÃO

Portanto:

TRCT ≠ VERBAS RESCISÓRIAS

O TRCT serve justamente para demonstrar e discriminar essas parcelas.

Comparação

TRCT	Verbas rescisórias
Documento	Valores/direitos
Registra a rescisão	Compõem o acerto
Discrimina parcelas	São as parcelas propriamente ditas
Permite conferência	Resultam do tipo de desligamento

TRCT é o mesmo que recibo de pagamento?

O TRCT possui função documental relacionada à rescisão e discriminação das parcelas.

A legislação também utiliza a expressão:

INSTRUMENTO DE RESCISÃO OU RECIBO DE QUITAÇÃO

e determina que cada parcela e seu valor sejam especificados.

Por isso, é importante observar todos os documentos entregues no processo de desligamento, e não apenas o valor depositado.

O TRCT serve para sacar FGTS?

O TRCT historicamente integra a documentação ligada ao desligamento e à movimentação do FGTS.

A Caixa ainda descreve o TRCT como documento que discrimina as verbas rescisórias.

Entretanto, os procedimentos atuais de FGTS estão cada vez mais integrados digitalmente.

Para desligamentos a partir de:

1º DE MARÇO DE 2024

os recolhimentos rescisórios abrangidos pelo novo sistema passaram a ser realizados pelo:

FGTS DIGITAL

Por isso, é importante não confundir:

a função documental do TRCT

com:

os procedimentos eletrônicos atuais de recolhimento e liberação do FGTS.

O que mudou com o FGTS Digital?

O FGTS Digital entrou efetivamente em operação para os recolhimentos abrangidos pelo sistema a partir de março de 2024.

Nos desligamentos que geram direito ao saque, informações transmitidas ao eSocial alimentam o FGTS Digital, que utiliza esses dados para gerar os débitos e, quando aplicável, calcular a indenização compensatória.

Isso tornou o processo muito mais integrado entre:

eSOCIAL → FGTS DIGITAL

Como funciona atualmente?

De maneira simplificada:

EMPRESA INFORMA O DESLIGAMENTO

↓

eSOCIAL

↓

DADOS SÃO PROCESSADOS

↓

FGTS DIGITAL

↓

RECOLHIMENTOS RESCISÓRIOS, QUANDO APLICÁVEIS

↓

MOVIMENTAÇÃO DO FGTS CONFORME AS REGRAS DA MODALIDADE DE DESLIGAMENTO

O FGTS Digital informa que os dados do desligamento transmitidos pelo eSocial são utilizados para os cálculos e recolhimentos correspondentes.

E a multa de 40% do FGTS?

Quando a modalidade de desligamento gera a indenização compensatória de:

40%

o FGTS Digital pode realizar o cálculo com base no histórico de remunerações informado e disponível no sistema.

Esse tema merece um artigo próprio — e será justamente um dos últimos conteúdos deste cluster.

Qual é o prazo do FGTS rescisório?

Nos desligamentos que geram recolhimento rescisório, o prazo aplicável é, em regra:

ATÉ 10 DIAS A PARTIR DO TÉRMINO DO CONTRATO

O Ministério do Trabalho explica que o FGTS incidente sobre verbas classificadas como rescisórias observa esse prazo.

Preciso assinar o TRCT?

A formalização documental da rescisão é importante, mas assinatura e quitação não devem ser interpretadas de forma simplista como:

RENÚNCIA GERAL A QUALQUER DIREITO

O próprio §2º do art. 477 determina que a quitação é válida:

APENAS EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS DISCRIMINADAS

Esse ponto merece atenção especial.

Assinei o TRCT. Posso questionar um erro?

A assinatura do documento não deve ser entendida automaticamente como uma declaração de que qualquer cálculo, inclusive eventual parcela omitida, está necessariamente correto.

A CLT vincula a quitação às:

PARCELAS DISCRIMINADAS

no instrumento.

Se houver divergência, o trabalhador pode inicialmente solicitar esclarecimentos ao RH ou departamento pessoal e, quando necessário, buscar orientação profissional adequada.

Como conferir um TRCT?

Uma conferência básica pode seguir esta ordem:

1. DADOS DO TRABALHADOR

↓

2. DADOS DA EMPRESA

↓

3. DATA DE ADMISSÃO

↓

4. DATA DO DESLIGAMENTO

↓

5. MOTIVO DA RESCISÃO

↓

6. REMUNERAÇÃO

↓

7. VERBAS RESCISÓRIAS

↓

8. DESCONTOS

↓

9. FGTS, QUANDO APLICÁVEL

↓

10. VALOR LÍQUIDO

Essa sequência ajuda a identificar erros antes de analisar cálculos mais complexos.

Exemplo de conferência

Imagine:

Admissão: 10/02/2023

Desligamento: 15/08/2026

Primeiro confira se:

AS DATAS ESTÃO CORRETAS

Depois:

QUAL FOI O MOTIVO DO DESLIGAMENTO?

Depois:

QUAL REMUNERAÇÃO FOI UTILIZADA?

Somente então faz sentido verificar:

saldo de salário;
aviso;
férias;
13º;
adicionais;
descontos;
FGTS.

Um erro em uma informação básica pode afetar:

VÁRIAS PARCELAS AO MESMO TEMPO

Erro 1: olhar apenas o valor líquido

O trabalhador vê:

“R$ 7.800 LÍQUIDOS”

e não confere a composição.

Isso é um erro.

O importante é verificar:

COMO SE CHEGOU AO VALOR

Erro 2: não conferir o motivo do desligamento

Uma modalidade incorreta pode alterar significativamente os direitos envolvidos.

Erro 3: ignorar a data de admissão

Ela influencia:

férias;
13º;
tempo de serviço;
aviso-prévio;
outros cálculos.

Erro 4: não conferir a data de desligamento

A data também interfere diretamente no cálculo das parcelas.

Erro 5: achar que toda rescisão possui multa de 40%

NÃO.

A indenização compensatória de 40% está vinculada às hipóteses legais correspondentes, como a dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador. O próprio FGTS Digital diferencia os percentuais e os motivos de desligamento.

Erro 6: achar que pedido de demissão gera multa de 40%

Não.

O FGTS Digital esclarece que, no pedido de demissão, não há indenização compensatória do FGTS nem saque rescisório pela modalidade.

Erro 7: usar informações antigas sobre prazo da rescisão

A regra atual é:

10 DIAS CONTADOS DO TÉRMINO DO CONTRATO

Erro 8: achar que o TRCT substitui todos os documentos

Uma rescisão pode envolver diferentes documentos e procedimentos, como:

registros no eSocial;
documentação de FGTS;
seguro-desemprego, quando cabível;
comprovantes de pagamento;
outros documentos pertinentes.

O TRCT é importante, mas:

NÃO É NECESSARIAMENTE O ÚNICO DOCUMENTO DO DESLIGAMENTO

Erro 9: não guardar uma cópia

O trabalhador deve manter sua documentação organizada.

O TRCT pode ser útil posteriormente para:

conferir a rescisão;
comprovar informações;
esclarecer divergências;
organizar histórico profissional.

Erro 10: confundir TRCT com homologação

Esses conceitos:

NÃO SÃO A MESMA COISA

O TRCT é um documento relacionado à rescisão.

A homologação é outro conceito, historicamente ligado à assistência/formalização de determinadas rescisões.

Essa distinção será explicada detalhadamente no:

PRÓXIMO ARTIGO

TRCT precisa ser homologado pelo sindicato?

Essa dúvida é especialmente importante porque a legislação mudou.

Antes da Reforma Trabalhista de 2017, a CLT possuía exigências de assistência sindical ou perante autoridade competente para determinadas rescisões de empregados com maior tempo de serviço.

A Lei nº 13.467/2017 revogou o §1º do art. 477, que continha essa exigência. Na redação atual da CLT, esse parágrafo aparece como:

REVOGADO

Portanto, não é correto afirmar genericamente que:

“TODO TRCT DE EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO PRECISA SER HOMOLOGADO PELO SINDICATO.”

Essa regra geral deixou de existir na CLT.

Isso significa que o sindicato nunca participa?

Não necessariamente.

É preciso verificar situações específicas, inclusive:

normas coletivas;
procedimentos da categoria;
situações especiais;
acordos aplicáveis.

Mas isso é diferente de dizer que existe atualmente uma obrigação geral na CLT de homologação sindical para todo empregado com mais de um ano.

TRCT × homologação

TRCT	Homologação
Documento da rescisão	Procedimento relacionado à formalização/assistência
Discrimina parcelas	Pode envolver conferência do desligamento
Continua relevante	Regra geral obrigatória antiga foi alterada
Não é sinônimo de homologação	Não é o TRCT

Essa diferença será aprofundada no próximo conteúdo.

Mitos e verdades

“TRCT significa Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho.”

Verdade.

“TRCT é a própria rescisão.”

Mito.

É um documento relacionado ao processo de rescisão.

“As verbas precisam ser discriminadas.”

Verdade.

“Basta colocar o valor total da rescisão.”

Mito.

A natureza e o valor de cada parcela devem ser especificados.

“Toda rescisão possui multa de 40% do FGTS.”

Mito.

“Demissão sem justa causa pode gerar multa de 40%.”

Verdade, quando presentes os requisitos legais.

“Pedido de demissão gera multa de 40%.”

Mito.

“O prazo geral da rescisão é de 10 dias do término do contrato.”

Verdade.

“TRCT e verbas rescisórias são exatamente a mesma coisa.”

Mito.

“O trabalhador deve conferir o TRCT.”

Verdade.

“Assinar significa dar quitação de qualquer direito imaginável.”

Mito.

O art. 477 vincula a quitação às parcelas discriminadas.

“Todo TRCT com mais de um ano de contrato precisa obrigatoriamente de homologação sindical pela regra geral da CLT.”

Mito.

A exigência geral que constava do §1º do art. 477 foi revogada.

Checklist para conferir o TRCT

Antes de considerar a conferência concluída, verifique:

Meu nome está correto?
Os dados da empresa estão corretos?
A data de admissão está correta?
A data do desligamento está correta?
O motivo da rescisão está correto?
A remuneração informada está correta?
O saldo de salário foi considerado?
O aviso-prévio foi tratado corretamente?
O 13º proporcional está correto?
Existem férias vencidas?
Existem férias proporcionais?
O 1/3 constitucional foi considerado?
As médias remuneratórias foram verificadas?
Os adicionais foram considerados quando aplicáveis?
Os descontos estão discriminados?
O valor líquido está correto?
O FGTS foi tratado conforme a modalidade de desligamento?
Existe indenização compensatória do FGTS?
Tenho direito ao saque do FGTS?
Tenho direito ao seguro-desemprego?
O pagamento foi realizado dentro do prazo?
Recebi os documentos pertinentes?
Tenho uma cópia do TRCT?
Existe convenção ou acordo coletivo aplicável?

Resumo dos principais pontos

TRCT significa Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho.
É um documento relacionado ao encerramento do vínculo empregatício.
O documento discrimina as verbas da rescisão.
A CLT exige identificação da natureza e do valor de cada parcela.
A quitação se relaciona às parcelas discriminadas.
TRCT não é sinônimo de verbas rescisórias.
O conteúdo varia conforme a modalidade de desligamento.
Saldo de salário pode aparecer no TRCT.
13º proporcional pode aparecer.
Férias proporcionais podem aparecer.
Férias vencidas podem aparecer.
O 1/3 constitucional pode integrar as parcelas relacionadas às férias.
Aviso-prévio pode produzir verbas e reflexos na rescisão.
O prazo geral previsto no art. 477 é de 10 dias contados do término do contrato.
Nem toda rescisão gera saque do FGTS.
Nem toda rescisão gera multa de 40%.
Pedido de demissão não gera, por essa modalidade, a indenização compensatória de 40%.
O FGTS Digital passou a concentrar os recolhimentos rescisórios abrangidos pelo sistema para desligamentos a partir de março de 2024.
TRCT e homologação não são sinônimos.
A antiga obrigação geral de homologação sindical para contratos com mais de um ano foi retirada da CLT pela Reforma Trabalhista.
O trabalhador deve guardar uma cópia do documento.

Conclusão

Entender o que é TRCT é fundamental para compreender como funciona o encerramento de um contrato de trabalho.

A sigla significa:

TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

e sua principal função é permitir que as informações e parcelas relacionadas ao desligamento sejam:

IDENTIFICADAS

↓

DISCRIMINADAS

↓

CONFERIDAS

O art. 477 da CLT estabelece que o instrumento de rescisão ou recibo de quitação deve especificar:

A NATUREZA DE CADA PARCELA

O VALOR CORRESPONDENTE

Por isso, ao receber o TRCT, não olhe apenas para:

O TOTAL LÍQUIDO

Confira também:

MOTIVO DA RESCISÃO

DATA DE ADMISSÃO

DATA DO DESLIGAMENTO

SALDO DE SALÁRIO

AVISO-PRÉVIO

13º

FÉRIAS

1/3

DESCONTOS

FGTS, QUANDO APLICÁVEL

A modalidade de desligamento é particularmente importante porque:

DIFERENTES TIPOS DE RESCISÃO GERAM DIFERENTES DIREITOS

Uma demissão sem justa causa não possui os mesmos efeitos de:

pedido de demissão

ou:

justa causa

ou:

rescisão por acordo.

Outro número que merece ser lembrado é:

10 DIAS

Esse é o prazo geral previsto atualmente no art. 477 para o pagamento das verbas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação e para a entrega dos documentos relativos à comunicação da extinção contratual, contado do término do contrato.

Também é importante atualizar uma informação ainda encontrada em conteúdos antigos:

TRCT NÃO SIGNIFICA QUE TODA RESCISÃO PRECISA SER HOMOLOGADA PELO SINDICATO

A obrigação geral que existia anteriormente no §1º do art. 477 foi revogada pela Reforma Trabalhista.

Essa mudança nos leva diretamente ao próximo assunto do cluster:

O QUE É HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO?

Perguntas Frequentes (FAQ)

O que é TRCT?

É o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, documento relacionado à formalização e discriminação das parcelas da rescisão.

O que significa a sigla TRCT?

Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho.

Para que serve o TRCT?

Para registrar informações do desligamento e discriminar as parcelas relacionadas à rescisão.

O TRCT mostra quanto vou receber?

Ele discrimina as parcelas e valores relacionados ao acerto rescisório.

Quais verbas podem aparecer?

Saldo de salário, aviso-prévio, 13º proporcional, férias, terço constitucional, descontos e outras parcelas, conforme o caso.

Todas as rescisões possuem as mesmas verbas?

Não. Os direitos dependem da modalidade de desligamento.

Qual é o prazo para pagar a rescisão?

A regra geral atual é de 10 dias contados do término do contrato.

O prazo de 10 dias também envolve documentos?

Sim. O art. 477 também trata da entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes.

TRCT é a mesma coisa que verbas rescisórias?

Não. TRCT é o documento; verbas rescisórias são as parcelas do acerto.

TRCT é a mesma coisa que homologação?

Não.

Todo TRCT precisa ser homologado no sindicato?

Não existe mais na CLT a antiga regra geral de homologação sindical obrigatória apenas porque o contrato possuía mais de um ano. O §1º do art. 477 foi revogado.

O trabalhador deve assinar o TRCT?

O processo de rescisão envolve documentação e quitação das parcelas. A assinatura não deve ser interpretada automaticamente como renúncia geral a direitos.

Posso questionar um valor mesmo depois de assinar?

A CLT estabelece que a quitação é válida em relação às parcelas discriminadas no instrumento. Divergências concretas podem exigir análise específica.

O TRCT dá direito ao FGTS?

O direito ao saque depende da modalidade de desligamento e das regras do FGTS, não simplesmente da existência do TRCT.

Pedido de demissão permite saque-rescisão do FGTS?

Em regra, o pedido de demissão não é modalidade que gera saque rescisório nem indenização compensatória do FGTS.

Demissão sem justa causa gera multa de 40%?

Essa modalidade prevê indenização compensatória de 40% do FGTS quando preenchidos os requisitos legais.

O que é FGTS Digital?

É o sistema atualmente utilizado para os recolhimentos de FGTS abrangidos pelo novo modelo. Para desligamentos a partir de março de 2024, os recolhimentos rescisórios correspondentes passaram a ser processados pelo FGTS Digital.

Devo guardar o TRCT?

Sim. É recomendável manter os documentos relacionados ao contrato e à rescisão organizados.

Continue aprendendo

Referências

Consolidação das Leis do Trabalho — art. 477: estabelece as obrigações relacionadas à extinção do contrato, discriminação das parcelas, formas de pagamento e prazo de 10 dias para pagamento e entrega dos documentos correspondentes.

Ministério do Trabalho e Emprego — FGTS Digital: apresenta as regras atuais para recolhimentos de FGTS rescisório e integração das informações de desligamento com o eSocial.

Manual de Orientação do FGTS Digital — versão 1.40, fevereiro de 2026: apresenta o tratamento atual das remunerações para fins rescisórios e os percentuais da indenização compensatória conforme o motivo do desligamento.

Caixa/FGTS — Rescisão do contrato: descreve o TRCT como documento de discriminação das verbas rescisórias e informa a utilização do FGTS Digital nos recolhimentos rescisórios para desligamentos a partir de março de 2024.