Trabalho e Emprego Direitos Trabalhistas

O que é Aviso Prévio? Entenda Como Funciona, Quantos Dias São e Quem Tem Direito

19/08/2026

Resposta rápida

Aviso prévio é a comunicação antecipada de que uma das partes pretende encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado sem justo motivo.

Na prática, ele evita que empregado ou empregador seja surpreendido pela interrupção imediata da relação de trabalho.

Dependendo da situação, o aviso prévio pode ser:

trabalhado, quando o empregado continua exercendo suas atividades durante o período;
indenizado, quando o período não é efetivamente trabalhado e ocorre o pagamento correspondente, conforme o caso.

Na dispensa promovida pelo empregador, o aviso prévio pode ser proporcional ao tempo de serviço, começando em 30 dias e chegando a 90 dias. A Lei nº 12.506/2011 determina 30 dias para empregados com até um ano na empresa e acrescenta três dias por ano de serviço, até o acréscimo máximo de 60 dias.

O que significa aviso prévio?

A expressão pode ser entendida literalmente:

aviso = comunicação

prévio = realizado antecipadamente

Portanto:

aviso prévio = comunicação antecipada do encerramento do contrato.

Imagine que uma empresa decida dispensar um empregado sem justa causa.

Em vez de simplesmente comunicar:

“seu contrato terminou hoje”

a legislação estabelece regras para o período de aviso.

O mesmo princípio também pode aparecer quando é o trabalhador quem decide:

pedir demissão.

Para que serve o aviso prévio?

O aviso prévio cria um período de transição entre:

contrato ativo

fim da relação de emprego.

Para o trabalhador dispensado, esse período pode ajudar na busca por uma nova oportunidade profissional.

Para o empregador, quando ocorre pedido de demissão, o período pode permitir:

reorganização da equipe;
transferência de responsabilidades;
contratação de substituto;
continuidade das atividades.

É, portanto, um mecanismo de proteção para ambas as partes, embora as regras não sejam idênticas em todas as modalidades de desligamento.

Onde está previsto o aviso prévio?

O aviso prévio é disciplinado principalmente pelos artigos 487 a 491 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT.

O artigo 487 estabelece regras para a comunicação antecipada do encerramento do contrato sem justo motivo.

Além da CLT, existe a:

Lei nº 12.506/2011

que regulamentou o:

aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

Quantos dias dura o aviso prévio?

Uma das respostas mais conhecidas é:

30 dias.

Mas ela não conta toda a história.

Na dispensa pelo empregador, o aviso pode chegar a:

90 dias

de acordo com o tempo de serviço do empregado na mesma empresa.

A regra da Lei nº 12.506/2011 estabelece:

30 dias + 3 dias por ano de serviço, observados os limites legais.

Tabela do aviso prévio proporcional

A proporcionalidade pode ser visualizada assim:

Tempo de serviço	Aviso prévio
Menos de 1 ano	30 dias
1 ano	33 dias
2 anos	36 dias
3 anos	39 dias
4 anos	42 dias
5 anos	45 dias
6 anos	48 dias
7 anos	51 dias
8 anos	54 dias
9 anos	57 dias
10 anos	60 dias
11 anos	63 dias
12 anos	66 dias
13 anos	69 dias
14 anos	72 dias
15 anos	75 dias
16 anos	78 dias
17 anos	81 dias
18 anos	84 dias
19 anos	87 dias
20 anos ou mais	90 dias

Assim:

30 dias = base

60 dias = acréscimo máximo

resultando em:

90 dias de aviso prévio no máximo pela regra legal geral.

💡 Você sabia?

Um trabalhador com muitos anos na mesma empresa pode ter um aviso prévio muito superior aos tradicionais 30 dias.

Por exemplo:

10 anos completos de serviço → 60 dias de aviso.

Isso acontece porque a legislação procura considerar também:

o tempo de permanência do trabalhador na empresa.

Como calcular o aviso prévio?

A lógica básica para uma dispensa sem justa causa promovida pelo empregador é:

30 dias + proporcionalidade pelo tempo de serviço.

Exemplo:

Um trabalhador completou:

5 anos na mesma empresa.

Teremos:

30 dias + 15 dias adicionais = 45 dias.

Logo:

aviso prévio = 45 dias.

Exemplo com 8 anos de empresa

Empregado com:

8 anos completos.

Acréscimo:

8 × 3 = 24 dias.

Então:

30 + 24 = 54 dias.

Aviso prévio:

54 dias.

Exemplo com 15 anos

Tempo:

15 anos.

Acréscimo:

45 dias.

Total:

30 + 45 = 75 dias.

Exemplo com 20 anos

Tempo:

20 anos.

Acréscimo:

60 dias.

Total:

90 dias.

Esse é o limite previsto pela Lei nº 12.506/2011.

Trabalhei menos de um ano. Tenho aviso prévio?

Sim.

A Lei nº 12.506/2011 prevê 30 dias aos empregados com até um ano de serviço na mesma empresa.

Portanto, não é necessário completar vários anos de trabalho para existir aviso prévio.

O que é aviso prévio trabalhado?

É aquele em que o trabalhador:

continua trabalhando durante o período de aviso.

Exemplo:

A empresa comunica hoje que encerrará o contrato.

Em vez de afastar imediatamente o empregado, determina:

aviso prévio trabalhado.

Durante o período aplicável, o contrato continua produzindo efeitos.

O que é aviso prévio indenizado?

O aviso prévio indenizado ocorre quando o período correspondente não é efetivamente trabalhado e é convertido na indenização devida conforme a situação.

Um exemplo típico:

a empresa demite o trabalhador sem justa causa e decide que ele:

não precisa continuar trabalhando durante o aviso.

Nesse caso, deverá observar o pagamento correspondente ao período de aviso devido.

Aviso trabalhado × aviso indenizado

Característica	Trabalhado	Indenizado
Empregado continua trabalhando	Sim	Não
Existe período de aviso	Sim	Sim
Há prestação de serviço	Sim	Não durante o período indenizado
Remuneração	Conforme contrato	Valor correspondente ao aviso
Pode ocorrer na dispensa	Sim	Sim

O aviso indenizado integra o tempo de serviço?

A CLT determina que, quando o empregador deixa de conceder o aviso, os salários correspondentes são devidos e o período é integrado ao tempo de serviço.

Essa projeção pode produzir reflexos em outros cálculos trabalhistas.

Por isso, aviso prévio indenizado não deve ser interpretado simplesmente como:

“um dinheiro extra isolado na rescisão”.

Ele possui efeitos jurídicos no contrato.

O aviso prévio altera a data de saída?

A projeção do aviso pode influenciar a data considerada para determinados efeitos trabalhistas.

Esse detalhe é importante porque pode repercutir em direitos relacionados a:

férias;
13º salário;
FGTS;
tempo de serviço;
data-base da categoria.

Por isso, a data da comunicação da demissão nem sempre corresponde simplesmente à data jurídica final considerada para todos os efeitos.

Como funciona a jornada no aviso prévio trabalhado?

Quando a rescisão é promovida pelo empregador e o aviso é trabalhado, a CLT prevê redução da jornada sem prejuízo do salário.

Para o trabalhador urbano, a regra geral permite:

redução de 2 horas diárias

ou, nas condições legais:

ausência por 7 dias corridos.

O objetivo é permitir que o empregado tenha tempo para:

buscar uma nova colocação profissional.

Posso sair duas horas mais cedo?

Quando se aplica a redução de duas horas durante o aviso prévio trabalhado concedido pelo empregador, a jornada pode ser reduzida conforme a regra legal.

O importante é compreender que:

não se trata de redução salarial.

A remuneração não deve ser diminuída simplesmente porque a jornada está sendo reduzida por determinação legal durante o aviso.

Posso escolher os 7 dias?

Na situação prevista pela CLT, existe a alternativa de redução equivalente por dias corridos em vez da redução diária.

A forma deve respeitar as regras aplicáveis ao aviso.

A empresa pode mandar trabalhar normalmente e pagar as 2 horas depois?

A finalidade da redução é justamente disponibilizar tempo ao trabalhador durante o aviso.

Por isso, substituir automaticamente o período destinado à procura de emprego por trabalho normal pode contrariar a finalidade da regra.

E no pedido de demissão?

Quando o próprio trabalhador pede demissão, também existe aviso prévio.

Nesse cenário, a lógica muda.

Se o empregado recebe salário mensal, normalmente deverá comunicar sua saída com:

30 dias de antecedência, salvo regra aplicável diferente.

O Ministério do Trabalho informa que, não havendo outro prazo estabelecido por acordo ou convenção coletiva, quem recebe por mês deve conceder aviso de 30 dias ao pedir demissão.

O que acontece se eu pedir demissão e não cumprir o aviso?

A CLT prevê que a falta do aviso por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

Exemplo:

Você pede demissão e informa:

“não voltarei amanhã.”

Se não houver dispensa do cumprimento pelo empregador, poderá ocorrer desconto do aviso conforme as regras aplicáveis.

A empresa pode dispensar o aviso no pedido de demissão?

Pode haver acordo para que o empregado seja dispensado do cumprimento.

Por isso, é recomendável formalizar claramente:

pedido de demissão;
data;
intenção sobre o aviso;
eventual dispensa concedida pelo empregador.

Não é recomendável simplesmente deixar de comparecer presumindo que:

“a empresa vai aceitar”.

Consegui outro emprego. Preciso cumprir o aviso?

Essa questão depende da modalidade do desligamento e também pode ser influenciada por normas coletivas.

Há convenções coletivas que expressamente dispensam o empregado do restante do aviso quando ele comprova novo emprego.

Portanto, é importante consultar também:

acordo ou convenção coletiva da categoria.

Não devemos presumir que uma única regra prática vale para todos os trabalhadores do país.

Convenção coletiva pode mudar regras do aviso?

Normas coletivas podem estabelecer condições adicionais, desde que respeitem os limites jurídicos aplicáveis.

Existem convenções registradas no Ministério do Trabalho que, por exemplo, ampliam benefícios relacionados ao aviso prévio.

Por isso, em determinadas categorias:

CLT + lei geral

podem não ser as únicas fontes relevantes.

Também pode ser necessário consultar:

CCT — Convenção Coletiva de Trabalho

ou:

ACT — Acordo Coletivo de Trabalho.

Aviso prévio proporcional vale no pedido de demissão?

A proporcionalidade da Lei nº 12.506/2011 é entendida como proteção em benefício do empregado.

Na prática, o empregado que pede demissão não deve ser obrigado a cumprir até 90 dias simplesmente porque trabalhou muitos anos na empresa.

Normas coletivas registradas pelo Ministério do Trabalho também reproduzem expressamente essa interpretação, limitando a obrigação do trabalhador no pedido de demissão aos 30 dias nas situações correspondentes.

Então posso ter 90 dias quando sou demitido, mas não preciso dar 90 dias quando peço demissão?

Exatamente.

Essa distinção é essencial.

Imagine um trabalhador com:

20 anos na empresa.

Se a empresa o dispensa sem justa causa, a proporcionalidade legal pode chegar a:

90 dias.

Isso não significa que, se ele pedir demissão, terá automaticamente que trabalhar:

90 dias.

Justa causa tem aviso prévio?

Na demissão por justa causa, em regra:

não há aviso prévio.

A razão é que existe uma ruptura contratual motivada por falta grave reconhecida na forma prevista pela legislação.

Por isso, não devemos aplicar automaticamente as regras da:

demissão sem justa causa.

Rescisão indireta tem aviso prévio?

A rescisão indireta ocorre quando o contrato é encerrado em razão de falta grave atribuída ao empregador, desde que reconhecidos os requisitos legais.

Quando reconhecida, pode produzir efeitos semelhantes aos de uma dispensa sem justa causa, inclusive em relação às verbas correspondentes.

E na rescisão por acordo?

A Reforma Trabalhista introduziu a possibilidade de extinção do contrato por acordo entre empregado e empregador.

Nessa modalidade, o aviso prévio:

se indenizado, é pago pela metade, conforme as regras específicas do artigo 484-A da CLT.

Isso diferencia o acordo da dispensa sem justa causa tradicional.

Aviso prévio nas principais formas de desligamento

Forma de desligamento	Aviso prévio
Demissão sem justa causa	Sim
Pedido de demissão	Sim, conforme regras
Justa causa	Em regra, não
Rescisão indireta reconhecida	Pode ser devido
Rescisão por acordo	Regra específica
Fim normal de contrato determinado	Em regra, lógica diferente

Contrato de experiência tem aviso prévio?

O contrato de experiência é:

contrato por prazo determinado.

Como as partes já conhecem previamente a data prevista para o encerramento, a lógica tradicional do aviso prévio não se aplica da mesma forma ao término normal.

Entretanto, existem situações de:

rescisão antecipada

e cláusulas contratuais que podem alterar os efeitos jurídicos.

Por isso:

contrato de experiência ≠ contrato por prazo indeterminado.

Aviso prévio conta para férias?

A projeção do aviso prévio pode influenciar o tempo de serviço e, consequentemente, produzir reflexos no cálculo de férias em determinadas situações.

Isso é especialmente relevante no:

aviso prévio indenizado.

Aviso prévio conta para 13º salário?

Também pode haver reflexos no cálculo do:

13º salário proporcional.

Como o aviso indenizado projeta o contrato para determinados efeitos, essa projeção pode gerar mais uma fração de 13º quando alcançados os requisitos correspondentes.

Aviso prévio tem FGTS?

Na dispensa sem justa causa, os efeitos do aviso podem repercutir também nos cálculos relacionados ao FGTS conforme as regras aplicáveis.

Por isso, o trabalhador deve conferir o:

Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho.

Como calcular o valor do aviso prévio indenizado?

Em uma situação simples de trabalhador mensalista, podemos pensar inicialmente em:

remuneração mensal ÷ 30 × número de dias de aviso.

Exemplo simplificado:

Remuneração:

R$ 3.000

Aviso:

30 dias

Valor-base:

R$ 3.000.

Se o aviso devido for:

45 dias

o cálculo-base simplificado seria:

R$ 3.000 ÷ 30 = R$ 100 por dia

R$ 100 × 45 = R$ 4.500.

Mas esse exemplo é didático.

A remuneração utilizada na rescisão pode envolver outras parcelas habituais conforme o caso.

Hora extra entra no aviso?

Verbas habituais podem produzir reflexos nos cálculos trabalhistas conforme sua natureza.

Por isso, para quem recebe remuneração variável, não devemos assumir que o cálculo sempre será simplesmente:

salário-base × dias.

Comissão entra no aviso prévio?

Empregados com remuneração composta por comissões podem possuir cálculo que considere médias e demais regras aplicáveis.

Isso também vale para outras parcelas remuneratórias habituais.

Quando a rescisão precisa ser paga?

A CLT estabelece prazo para pagamento das verbas rescisórias.

O Ministério do Trabalho informa que o prazo máximo é de 10 dias corridos contados do término do contrato, independentemente de o aviso ser trabalhado ou indenizado.

Por isso:

aviso prévio

prazo para pagamento da rescisão

são conceitos relacionados, mas diferentes.

O aviso prévio deve ser por escrito?

A formalização por escrito é altamente recomendável para registrar:

quem comunicou o desligamento;
data;
modalidade;
início;
término;
condições do aviso.

Normas coletivas também podem exigir formalidades específicas.

Isso reduz conflitos posteriores sobre:

quando o aviso começou

como deveria ser cumprido.

O aviso prévio pode ser cancelado?

Pode ocorrer reconsideração.

A CLT prevê que, depois de dado o aviso, a parte notificante pode reconsiderar o ato antes do término.

A outra parte pode:

aceitar ou não.

Se houver aceitação e o contrato continuar normalmente, considera-se que o aviso deixou de produzir o encerramento inicialmente planejado.

E se o trabalhador adoecer durante o aviso?

Situações envolvendo afastamento e incapacidade durante o aviso podem exigir análise específica.

O efeito depende de fatores como:

modalidade do aviso;
momento do afastamento;
benefício previdenciário;
natureza da incapacidade.

Por isso, não é adequado aplicar uma resposta única a todos os casos.

E se descobrir gravidez durante o aviso?

A estabilidade da gestante possui proteção constitucional e trabalhista específica.

Situações em que a gravidez é constatada durante o período de aviso podem envolver:

estabilidade provisória.

Esse tema merece um artigo próprio porque depende de regras específicas e jurisprudência consolidada.

Acidente de trabalho durante o aviso muda alguma coisa?

Pode mudar.

Acidentes de trabalho e doenças ocupacionais podem produzir consequências previdenciárias e trabalhistas próprias, inclusive relacionadas à estabilidade em determinadas situações.

Por isso, um acidente ocorrido durante aviso trabalhado não deve ser tratado simplesmente como:

“o contrato já estava acabando, então nada muda”.

O que é projeção do aviso prévio?

É um dos conceitos mais importantes para compreender a rescisão.

Imagine:

Comunicação da dispensa:

1º de setembro.

Aviso indenizado:

30 dias.

Embora o empregado não trabalhe fisicamente durante esses 30 dias, o período possui projeção jurídica para determinados efeitos.

Isso pode alterar:

tempo de serviço;
férias;
13º;
data de saída considerada;
outros direitos.

Por que a projeção é importante?

Porque alguns direitos dependem de:

tempo.

Às vezes, poucos dias adicionais podem fazer o trabalhador alcançar:

mais um avo de férias;
mais um avo de 13º;
determinada data relevante;
condição prevista em norma coletiva.

Por isso, ignorar a projeção pode produzir cálculo incorreto da rescisão.

O que é data-base?

Data-base é a época de referência para negociação e reajuste coletivo de determinada categoria profissional.

A projeção do aviso pode ser relevante quando o término contratual se aproxima da data-base.

Dependendo do caso, podem existir direitos adicionais previstos na legislação ou na norma coletiva.

Como saber quantos dias de aviso tenho?

O primeiro passo é identificar:

quem está encerrando o contrato?

Depois:

qual é a modalidade de rescisão?

Em seguida:

quanto tempo de empresa você possui?

E, por fim:

existe convenção ou acordo coletivo aplicável?

Somente depois dessas respostas podemos determinar corretamente o aviso.

Fórmula simplificada

Na dispensa sem justa causa pelo empregador:

Aviso = 30 dias + 3 dias × anos completos de serviço

respeitando:

máximo legal de 90 dias.

Exemplo:

7 anos completos

3 × 7 = 21

30 + 21 =

51 dias de aviso prévio.

Não multiplique indefinidamente

A fórmula possui limite.

Exemplo:

30 anos × 3 = 90 dias adicionais.

Mas a lei limita o acréscimo a:

60 dias.

Portanto:

30 + 60 =

90 dias.

Esse é o teto da regra legal geral da Lei nº 12.506/2011.

Convenção coletiva pode ser mais favorável?

Pode existir norma coletiva estabelecendo condições mais vantajosas.

Há, inclusive, convenções coletivas registradas no sistema do Ministério do Trabalho que estabelecem aviso superior aos 90 dias para determinadas categorias.

Isso não altera o teto da regra geral da Lei nº 12.506/2011.

Significa que:

uma norma coletiva específica pode conceder proteção adicional.

Erro 1: achar que todo aviso tem exatamente 30 dias

Não.

Na dispensa pelo empregador, pode haver proporcionalidade.

Erro 2: achar que todo aviso chega a 90 dias

Não.

O número depende principalmente do tempo de serviço e da modalidade de desligamento.

Erro 3: exigir 90 dias do empregado que pediu demissão porque ele trabalhou 20 anos

A proporcionalidade da Lei nº 12.506/2011 é aplicada em benefício do trabalhador.

Erro 4: confundir aviso trabalhado com indenizado

São modalidades diferentes.

Erro 5: achar que aviso indenizado não produz nenhum efeito além do dinheiro

A projeção pode produzir reflexos trabalhistas.

Erro 6: esquecer a redução de jornada

Na dispensa promovida pelo empregador com aviso trabalhado, existem regras específicas para redução da jornada.

Erro 7: achar que pedido de demissão não tem aviso

Pode haver obrigação de aviso pelo empregado.

Erro 8: abandonar o emprego durante o aviso sem formalização

Isso pode gerar consequências financeiras e trabalhistas.

Erro 9: achar que justa causa dá aviso prévio

Em regra, não.

Erro 10: ignorar a convenção coletiva

Ela pode trazer condições mais favoráveis ou procedimentos específicos.

❌ Erro 11: calcular apenas sobre salário-base em qualquer situação

Remunerações variáveis e parcelas habituais podem exigir cálculo específico.

Erro 12: confundir aviso prévio com Seguro-Desemprego

São direitos completamente diferentes.

Não confunda

Aviso prévio × Seguro-Desemprego

Aviso: relacionado ao encerramento do contrato.

Seguro-Desemprego: assistência financeira temporária quando os requisitos são atendidos.

Aviso prévio × FGTS

Aviso: período ou indenização relacionada à comunicação do desligamento.

FGTS: fundo formado por depósitos em conta vinculada.

Aviso trabalhado × indenizado

Trabalhado: existe prestação de serviço.

Indenizado: o período correspondente não é trabalhado.

Demissão sem justa causa × pedido de demissão

Sem justa causa: iniciativa do empregador.

Pedido de demissão: iniciativa do empregado.

Aviso prévio × rescisão

O aviso é:

uma parte do processo de encerramento.

A rescisão envolve o conjunto de direitos e obrigações relacionados ao término do contrato.

Mitos e verdades sobre aviso prévio

“Aviso prévio pode chegar a 90 dias.”

Verdade.

A Lei nº 12.506/2011 estabelece até 90 dias pela regra proporcional.

“Todo trabalhador recebe 90 dias.”

Mito.

“O aviso começa em 30 dias.”

Verdade, na regra geral aplicável aos empregados abrangidos pela Lei nº 12.506/2011.

“São acrescentados três dias por ano de serviço.”

Verdade, respeitado o limite legal.

“Pedido de demissão nunca tem aviso.”

Mito.

“A empresa pode descontar aviso não cumprido no pedido de demissão.”

Verdade, conforme as condições legais.

“Aviso trabalhado e indenizado são iguais.”

Mito.

“Aviso indenizado pode projetar o contrato.”

Verdade.

“Na justa causa existe normalmente aviso prévio.”

Mito.

“Norma coletiva pode ser importante.”

Verdade.

Checklist antes de conferir seu aviso prévio

Identifiquei quem tomou a iniciativa do desligamento.
Sei se foi demissão sem justa causa.
Sei se foi pedido de demissão.
Verifiquei se houve justa causa.
Conferi minha data de admissão.
Calculei os anos completos na empresa.
Identifiquei quantos dias de aviso são aplicáveis.
Sei se o aviso será trabalhado ou indenizado.
Conferi a redução da jornada, quando aplicável.
Consultei a convenção coletiva.
Verifiquei a projeção do aviso.
Conferi reflexos em férias.
Conferi reflexos no 13º.
Conferi FGTS.
Verifiquei a data de saída.
Conferi o Termo de Rescisão.
Guardei uma cópia do aviso.

Resumo dos principais pontos

Aviso prévio é a comunicação antecipada do encerramento do contrato.
Pode existir tanto na dispensa pelo empregador quanto no pedido de demissão.
Pode ser trabalhado ou indenizado.
A regra geral começa em 30 dias.
Na dispensa pelo empregador, a Lei nº 12.506/2011 acrescenta 3 dias por ano de serviço.
O limite da regra legal geral é 90 dias.
Um ano completo corresponde, nessa tabela, a 33 dias.
Cinco anos correspondem a 45 dias.
Dez anos correspondem a 60 dias.
Vinte anos alcançam 90 dias.
No pedido de demissão, a proporcionalidade não deve ser utilizada para obrigar o empregado a cumprir até 90 dias.
Se o trabalhador não cumprir o aviso devido no pedido de demissão, pode haver desconto.
Na justa causa, em regra, não há aviso.
Na rescisão por acordo existe tratamento específico.
O aviso indenizado possui projeção para determinados efeitos trabalhistas.
Férias e 13º podem sofrer reflexos.
Normas coletivas podem estabelecer condições adicionais.
O prazo de pagamento das verbas rescisórias não deve ser confundido com a duração do aviso.
O Ministério do Trabalho informa prazo máximo de 10 dias corridos para pagamento das verbas rescisórias, contado do término do contrato.

Conclusão

O aviso prévio é um mecanismo de transição entre a relação de emprego e o encerramento do contrato de trabalho.

Sua função é impedir que uma das partes seja surpreendida, de uma hora para outra, pela ruptura de uma relação profissional que pode ter durado:

meses

ou até:

décadas.

Quando a empresa dispensa o trabalhador sem justa causa, a regra geral começa em:

30 dias.

Mas o tempo de serviço pode aumentar significativamente esse período.

A Lei nº 12.506/2011 determina o acréscimo de:

3 dias por ano de serviço

até que sejam atingidos:

90 dias de aviso prévio.

Por isso, um trabalhador com 10 anos na mesma empresa pode ter direito a:

60 dias

enquanto alguém com 20 anos pode alcançar:

90 dias.

Também precisamos distinguir duas modalidades fundamentais:

aviso prévio trabalhado

aviso prévio indenizado.

No primeiro, o empregado permanece trabalhando durante o período correspondente.

No segundo, não há prestação de serviço durante o período indenizado, mas seu valor é considerado na rescisão e sua projeção pode produzir outros efeitos.

Outra confusão frequente ocorre no:

pedido de demissão.

O trabalhador também pode precisar conceder aviso ao empregador.

Entretanto, isso não significa que a proporcionalidade de até 90 dias possa ser utilizada para obrigá-lo a permanecer meses trabalhando depois de pedir demissão.

Por fim, a análise nunca deve terminar apenas na CLT.

Dependendo da profissão e da empresa, também é importante verificar:

acordo coletivo

convenção coletiva.

Essas normas podem trazer condições específicas e até direitos mais favoráveis.

Compreendidos CLT, FGTS, INSS, Seguro-Desemprego e Aviso Prévio, o próximo passo natural do cluster é entender o conjunto de valores pagos quando o vínculo termina:

“O que é Rescisão Trabalhista?”

Perguntas Frequentes (FAQ)

O que é aviso prévio?

É a comunicação antecipada de que empregado ou empregador pretende encerrar um contrato de trabalho sem justo motivo, observadas as regras aplicáveis.

Quantos dias são de aviso prévio?

A regra geral começa em 30 dias e, na dispensa pelo empregador, pode chegar a 90 dias pela proporcionalidade da Lei nº 12.506/2011.

Como funciona o aviso proporcional?

São 30 dias básicos mais três dias por ano de serviço, até o limite legal de 90 dias.

Quem trabalhou um ano tem quantos dias?

Pela tabela de proporcionalidade utilizada para a dispensa pelo empregador:

33 dias.

Quem trabalhou cinco anos?

45 dias.

Quem trabalhou dez anos?

60 dias.

Quem trabalhou vinte anos?

90 dias, atingindo o teto legal geral.

O que é aviso trabalhado?

É quando o empregado continua prestando serviços durante o período do aviso.

O que é aviso indenizado?

É quando o período correspondente não é trabalhado e ocorre sua indenização conforme as regras aplicáveis.

Pedido de demissão tem aviso prévio?

Sim, pode existir obrigação de aviso por parte do empregado.

Se eu pedir demissão e não cumprir o aviso, o que acontece?

O empregador pode descontar os salários correspondentes ao prazo não cumprido, conforme a CLT.

Pedido de demissão pode gerar 90 dias de aviso?

A proporcionalidade prevista na Lei nº 12.506/2011 é aplicada em benefício do empregado e não deve ser usada para obrigá-lo a cumprir até 90 dias no pedido de demissão.

Quem é demitido por justa causa recebe aviso?

Em regra, não.

Aviso prévio conta para tempo de serviço?

A CLT estabelece integração do período correspondente quando o empregador não concede o aviso e paga sua indenização.

Aviso indenizado conta para férias?

A projeção pode produzir reflexos nas férias, dependendo da situação.

Conta para 13º?

Também pode produzir reflexos no 13º proporcional.

O aviso trabalhado permite redução da jornada?

Quando o empregador promove a dispensa e se aplicam as regras do artigo 488 da CLT, existe redução da jornada destinada a facilitar a procura de novo emprego.

Consegui outro emprego durante o aviso. Posso sair?

A situação deve ser analisada conforme a modalidade do aviso e a norma coletiva da categoria, pois existem convenções que preveem expressamente a dispensa do restante do aviso mediante comprovação de novo emprego.

Convenção coletiva pode mudar o aviso?

Pode estabelecer condições específicas e mais favoráveis dentro dos limites jurídicos aplicáveis.

Continue aprendendo

O que é CLT?
O que é FGTS?
O que é INSS?
O que é Seguro-Desemprego?
O que é Rescisão Trabalhista?
O que é Demissão sem Justa Causa?
O que é Justa Causa?
O que é Pedido de Demissão?
O que é Rescisão Indireta?
O que é Rescisão por Acordo?
O que é Contrato de Experiência?
O que é Convenção Coletiva?
O que é Acordo Coletivo?
O que é Data-Base?
O que são Férias?
O que é 13º Salário?
O que são Verbas Rescisórias?
O que é Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho?

Fontes oficiais

Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, especialmente artigos 487 a 491: regras gerais sobre aviso prévio.
Lei nº 12.506/2011: regulamenta a proporcionalidade do aviso prévio, estabelecendo 30 dias e acréscimo de três dias por ano de serviço até o total de 90 dias.
Ministério do Trabalho e Emprego: orientações trabalhistas sobre pedido de demissão, aviso prévio e pagamento das verbas rescisórias.
Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego: consulta a convenções e acordos coletivos aplicáveis às categorias profissionais.