Trabalho e Emprego Direitos Trabalhistas

O que é Rescisão Trabalhista? Entenda os Tipos, Direitos, Cálculo e Prazo de Pagamento

19/08/2026

Resposta rápida

Rescisão trabalhista é o encerramento do contrato de trabalho entre empregado e empregador.

Quando a relação termina, é necessário identificar como ocorreu o desligamento, porque cada modalidade produz consequências diferentes para as chamadas verbas rescisórias.

Entre as principais formas estão:

demissão sem justa causa;
pedido de demissão;
demissão por justa causa;
rescisão por acordo;
rescisão indireta;
término de contrato por prazo determinado.

Dependendo da modalidade, o trabalhador pode ter direito a parcelas como:

saldo de salário

aviso prévio

13º salário proporcional

férias vencidas

férias proporcionais + 1/3

FGTS

indenização de 40% do FGTS

Seguro-Desemprego, quando preenchidos os requisitos.

A CLT determina que, na extinção do contrato, o empregador deve registrar o encerramento, comunicar os órgãos competentes e pagar as verbas rescisórias dentro das regras do artigo 477. Atualmente, documentos e valores devem ser entregues ou pagos em até 10 dias contados do término do contrato.

O que significa rescisão trabalhista?

Rescisão trabalhista é a expressão normalmente utilizada para indicar o:

fim do contrato de trabalho.

Imagine:

Uma pessoa é contratada em:

1º de fevereiro de 2023.

Depois de alguns anos, sua relação com a empresa termina.

A partir desse momento, é necessário:

definir o motivo do encerramento;
calcular os valores devidos;
registrar a saída;
realizar os recolhimentos necessários;
disponibilizar os documentos correspondentes.

Esse conjunto faz parte do processo de:

rescisão do contrato de trabalho.

💡 Você sabia?

O valor de uma rescisão pode mudar drasticamente dependendo de quem decidiu terminar o contrato e por qual motivo.

Dois trabalhadores com:

mesmo salário;
mesmo tempo de empresa;
mesma função;

podem receber valores completamente diferentes se um:

for demitido sem justa causa

e o outro:

pedir demissão.

Por isso, qualquer cálculo de rescisão começa pela pergunta:

“Qual foi a modalidade do desligamento?”

Onde estão as regras da rescisão?

Grande parte das regras está na:

Consolidação das Leis do Trabalho — CLT.

O artigo 477 determina os procedimentos gerais relacionados ao término contratual, incluindo anotação da CTPS, comunicação da dispensa, discriminação das parcelas e prazo para pagamento.

Mas outros direitos envolvidos na rescisão possuem legislação própria.

Por exemplo:

FGTS → Lei nº 8.036/1990

aviso prévio proporcional → Lei nº 12.506/2011

Seguro-Desemprego → Lei nº 7.998/1990

Portanto:

rescisão trabalhista não é regida por um único artigo ou uma única lei.

Quais são os principais tipos de rescisão?

As modalidades mais importantes para o trabalhador comum são:

1. Demissão sem justa causa

A empresa decide encerrar o contrato sem atribuir uma falta grave ao empregado.

2. Pedido de demissão

O próprio trabalhador decide sair.

3. Demissão por justa causa

O empregador encerra a relação devido a uma falta grave enquadrada nas hipóteses legais.

4. Rescisão por acordo

Empregado e empregador decidem conjuntamente encerrar o contrato, conforme o artigo 484-A da CLT.

5. Rescisão indireta

O empregado busca o encerramento do contrato devido a falta grave atribuída ao empregador, nas hipóteses do artigo 483 da CLT.

6. Término de contrato por prazo determinado

O contrato chega à data previamente prevista para terminar.

Cada modalidade precisa ser analisada separadamente.

O que é demissão sem justa causa?

É quando o empregador decide encerrar o vínculo sem aplicar uma justa causa ao empregado.

Exemplo:

Uma empresa passa por uma reorganização e elimina determinado cargo.

O trabalhador não praticou falta grave.

Mesmo assim:

o contrato será encerrado.

Essa é uma:

dispensa sem justa causa.

O que recebe quem é demitido sem justa causa?

Em uma situação comum, podem integrar a rescisão:

saldo de salário;
aviso prévio trabalhado ou indenizado;
13º salário proporcional;
férias vencidas, se houver;
férias proporcionais;
adicional constitucional de 1/3 sobre férias;
depósitos de FGTS correspondentes;
indenização de 40% do FGTS, quando cabível;
possibilidade de movimentação do FGTS conforme a modalidade aplicável;
Seguro-Desemprego, se os requisitos forem cumpridos.

O FGTS pode ser sacado na demissão promovida pelo empregador sem justa causa, observadas as regras do Fundo e a modalidade de saque do trabalhador.

Exemplo simplificado de demissão sem justa causa

Imagine:

Salário: R$ 3.000

O trabalhador é dispensado após trabalhar parte do mês.

Dependendo de seu histórico, poderiam entrar no cálculo:

saldo de salário

aviso prévio

férias proporcionais + 1/3

13º proporcional

eventuais férias vencidas

Além disso, existem os efeitos relativos ao:

FGTS.

O resultado real depende das datas e da composição remuneratória.

O que é pedido de demissão?

Pedido de demissão ocorre quando:

o trabalhador decide voluntariamente encerrar o contrato.

Exemplo:

Ele conseguiu uma nova oportunidade e comunica:

“quero sair da empresa.”

Essa modalidade não possui os mesmos efeitos da demissão sem justa causa.

💵 O que recebe quem pede demissão?

Normalmente podem ser devidos:

saldo de salário;
13º proporcional;
férias vencidas + 1/3, se houver;
férias proporcionais + 1/3.

Também existe a questão do:

aviso prévio.

Se o empregado deveria cumpri-lo e deixa de fazê-lo sem ser dispensado pelo empregador, pode haver desconto correspondente conforme as regras da CLT.

Quem pede demissão recebe multa de 40% do FGTS?

Em regra:

não.

A indenização rescisória de 40% está relacionada à dispensa sem justa causa promovida pelo empregador nas condições previstas na legislação do FGTS.

Quem pede demissão pode sacar o FGTS por causa da rescisão?

O pedido de demissão, por si só, não gera o saque-rescisão típico da dispensa sem justa causa.

O saldo continua pertencendo ao trabalhador, mas permanece sujeito às demais hipóteses legais de movimentação.

Pedido de demissão dá Seguro-Desemprego?

Em regra:

não.

O Seguro-Desemprego é voltado principalmente ao desemprego involuntário, conforme as condições legais.

O que é demissão por justa causa?

A justa causa é o encerramento do contrato motivado por determinadas faltas graves do empregado previstas na legislação.

O artigo 482 da CLT lista hipóteses como:

ato de improbidade;
mau procedimento;
desídia;
violação de segredo;
indisciplina;
insubordinação;
abandono de emprego;
determinadas ofensas;
outras situações legalmente previstas.

A empresa pode dar justa causa por qualquer motivo?

Não.

Justa causa possui consequências graves e precisa estar fundamentada em uma hipótese juridicamente válida.

Não basta o empregador simplesmente escrever:

“justa causa”.

A situação concreta, a gravidade, as provas e outros elementos podem ser analisados caso exista discussão trabalhista.

O que recebe na justa causa?

Na justa causa, os direitos são mais restritos que na dispensa sem justa causa.

Em regra, permanecem parcelas como:

saldo de salário;
férias vencidas acrescidas de 1/3, quando existentes.

Outras parcelas típicas da demissão imotivada não são pagas da mesma forma.

Por isso, a modalidade do desligamento gera enorme diferença no cálculo.

Justa causa dá Seguro-Desemprego?

Em regra:

não.

Justa causa libera o FGTS por causa da demissão?

Não ocorre o saque-rescisão típico da dispensa sem justa causa apenas em razão da justa causa.

O saldo permanece sujeito às outras hipóteses legais.

O que é rescisão por acordo?

Desde a Reforma Trabalhista, empregado e empregador podem encerrar o contrato por:

acordo entre as partes.

A modalidade está prevista no artigo:

484-A da CLT.

Nesse caso, algumas verbas são pagas integralmente e outras parcialmente.

O que recebe na rescisão por acordo?

A CLT estabelece que sejam pagos pela metade:

aviso prévio, se indenizado

indenização sobre o FGTS.

As demais verbas trabalhistas são pagas integralmente.

Na prática, a indenização sobre o FGTS que normalmente seria de 40% na dispensa sem justa causa passa, nessa modalidade, a corresponder a:

20%.

Quanto do FGTS posso sacar no acordo?

A CLT permite, na rescisão por acordo, movimentar até:

80% do valor dos depósitos na conta vinculada, conforme as regras correspondentes.

Portanto:

rescisão por acordo ≠ saque integral automático do FGTS.

Rescisão por acordo dá Seguro-Desemprego?

Não.

O artigo 484-A estabelece expressamente que essa modalidade não autoriza o ingresso no Programa do Seguro-Desemprego.

Demissão sem justa causa × acordo

Direito	Sem justa causa	Acordo
Saldo de salário	Sim	Sim
Férias devidas	Sim	Sim
13º proporcional	Sim	Sim
Aviso indenizado	Integral	Metade
Multa do FGTS	40%, na regra geral	20%
Saque FGTS	Conforme regra de rescisão	Até 80%
Seguro-Desemprego	Pode haver	Não

A tabela apresenta a estrutura geral e não substitui a análise de situações específicas. A regra do acordo está expressamente prevista no artigo 484-A da CLT.

O que é rescisão indireta?

A rescisão indireta é frequentemente explicada como:

“a justa causa do empregador”.

Embora essa expressão ajude a compreender o conceito, juridicamente estamos falando do direito do empregado de considerar rescindido o contrato e pleitear as indenizações quando ocorre uma das hipóteses do artigo 483 da CLT.

Quando pode ocorrer rescisão indireta?

O artigo 483 inclui situações como:

exigência de serviços superiores às forças do trabalhador ou proibidos por lei;
rigor excessivo;
perigo manifesto de mal considerável;
descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador;
atos lesivos à honra;
ofensas físicas;
redução do trabalho por peça ou tarefa capaz de reduzir sensivelmente o salário.

Basta parar de trabalhar e dizer que é rescisão indireta?

Não é recomendável agir dessa forma.

A rescisão indireta pode exigir reconhecimento da situação e análise jurídica.

Simplesmente abandonar o emprego acreditando que a rescisão indireta está automaticamente garantida pode criar riscos.

Em casos concretos, é prudente buscar orientação profissional antes de decidir como proceder.

O que pode receber quem consegue rescisão indireta?

Quando reconhecida, a rescisão indireta produz, de maneira geral, consequências semelhantes às da dispensa sem justa causa promovida pelo empregador, pois o rompimento decorre de falta atribuída à empresa.

Mas cada situação depende da decisão e das circunstâncias do processo.

O que é término de contrato por prazo determinado?

Alguns contratos já possuem data ou condição prevista para terminar.

Exemplos:

contrato de experiência;
determinadas contratações por prazo determinado.

Quando o contrato termina normalmente na data combinada, não estamos diante da mesma situação de uma:

demissão sem justa causa em contrato indeterminado.

As verbas e indenizações precisam ser analisadas conforme essa modalidade.

E se a empresa terminar o contrato antes da data?

A CLT prevê regra própria para a dispensa sem justa causa antes do término de contratos que possuam prazo estipulado.

O artigo 479 prevê, em determinadas situações, indenização equivalente à metade da remuneração a que o empregado teria direito até o final do contrato.

Entretanto, contratos com cláusula de direito recíproco de rescisão antecipada podem seguir tratamento distinto segundo o artigo 481 da CLT.

O que são verbas rescisórias?

Verbas rescisórias são os valores relacionados ao encerramento do contrato.

Elas não são uma parcela única.

A rescisão é composta por vários itens.

Entre os mais comuns:

saldo de salário

aviso prévio

13º proporcional

férias vencidas

férias proporcionais

1/3 constitucional de férias

indenização do FGTS

e outras parcelas específicas.

O que é saldo de salário?

Saldo de salário corresponde aos dias trabalhados no último período que ainda não foram pagos.

Exemplo simplificado:

Salário mensal:

R$ 3.000

Empregado trabalhou:

15 dias

antes do encerramento.

Em uma simplificação para mensalista:

R$ 3.000 ÷ 30 = R$ 100 por dia

R$ 100 × 15 = R$ 1.500

Saldo de salário:

R$ 1.500.

A situação real pode envolver particularidades de folha e remuneração.

O que é 13º proporcional na rescisão?

Quando aplicável, o 13º é calculado proporcionalmente aos meses considerados no ano.

A lógica usual utiliza:

1/12 por mês computável.

Imagine:

13º integral equivalente a:

R$ 3.000

e seis meses considerados.

Cálculo simplificado:

R$ 3.000 ÷ 12 × 6 = R$ 1.500.

Mas a quantidade de avos depende das datas e regras correspondentes.

Quando um mês conta para o 13º?

O cálculo considera as regras legais relativas à fração de mês trabalhada.

Por isso, a data exata da rescisão e a eventual projeção do aviso prévio podem alterar o número de avos.

O que são férias vencidas?

São férias cujo período aquisitivo já foi completado e que ainda precisam ser usufruídas ou quitadas conforme a situação.

Na rescisão, férias vencidas devidas entram no acerto acrescidas do:

1/3 constitucional.

O que são férias proporcionais?

São as férias correspondentes ao período aquisitivo ainda incompleto.

Exemplo:

O trabalhador acumulou:

8/12

de um novo período de férias.

Dependendo da modalidade de rescisão, pode receber:

8/12 do valor das férias + 1/3.

O que é o adicional de 1/3?

A Constituição assegura remuneração das férias com pelo menos:

um terço a mais que o salário normal.

Assim, quando férias são pagas na rescisão e o direito correspondente existe:

férias + 1/3.

Como entra o aviso prévio na rescisão?

O aviso pode ser:

trabalhado

ou:

indenizado.

Na dispensa sem justa causa, também pode existir:

aviso proporcional ao tempo de serviço.

A Lei nº 12.506/2011 prevê 30 dias, acrescidos de três dias por ano de serviço na mesma empresa, até o limite legal geral de 90 dias.

O aviso indenizado pode aumentar férias e 13º?

Pode.

Como o período de aviso indenizado possui projeção para determinados efeitos, a data projetada pode fazer o trabalhador alcançar novo avo de:

férias;
13º.

Por isso, um cálculo correto de rescisão precisa considerar:

a projeção do aviso.

Como funciona o FGTS na rescisão?

O efeito depende da forma de desligamento.

Sem justa causa

Pode haver:

recolhimentos rescisórios;
indenização de 40%;
movimentação da conta conforme as regras aplicáveis.

Pedido de demissão

Não há a multa rescisória de 40% apenas pelo pedido.

Justa causa

Também não ocorre a indenização típica da dispensa sem justa causa.

Acordo

A indenização é paga pela metade e o saque fica limitado a até 80%, segundo o artigo 484-A.

O que é a multa de 40% do FGTS?

Na dispensa sem justa causa, o empregador paga uma indenização calculada segundo as regras da legislação do FGTS.

Essa indenização é conhecida como:

multa de 40% do FGTS.

Ela não significa:

40% do último salário.

Também não significa simplesmente:

40% do valor que aparece atualmente disponível para saque no aplicativo, sem considerar as regras da base legal correspondente.

Exemplo simplificado da multa

Imagine que a base legal considerada para a indenização daquele contrato seja:

R$ 20.000.

Então:

40% × R$ 20.000 = R$ 8.000.

Indenização:

R$ 8.000.

No acordo do artigo 484-A, essa indenização é paga pela metade.

Seguro-Desemprego faz parte do valor pago pela empresa?

Não.

Seguro-Desemprego não é uma verba que a empresa simplesmente soma à rescisão e deposita ao trabalhador.

É um benefício público separado.

A empresa deve realizar as comunicações necessárias, e o trabalhador precisa cumprir os requisitos do programa.

O que é TRCT?

TRCT significa:

Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho.

É um documento utilizado para discriminar informações relacionadas ao desligamento.

A CLT determina que o instrumento de rescisão ou recibo de quitação discrimine a natureza e o valor de cada parcela paga. A quitação vale em relação às parcelas nele especificadas.

Por que conferir o TRCT?

Porque nele podem aparecer informações como:

motivo do desligamento;
datas;
saldo salarial;
férias;
13º;
aviso;
descontos;
outras verbas.

Erros nesses dados podem alterar significativamente o valor final.

A saída aparece na Carteira de Trabalho Digital?

O encerramento do contrato precisa ser informado nos sistemas correspondentes.

A CLT determina que, na extinção do contrato, o empregador proceda à anotação na CTPS e comunique a dispensa aos órgãos competentes.

Hoje, grande parte dessas informações é integrada digitalmente.

Por isso, é importante verificar a:

Carteira de Trabalho Digital

depois do desligamento.

Qual é o prazo para pagar a rescisão?

Segundo o artigo 477, § 6º, da CLT:

até 10 dias contados a partir do término do contrato.

Nesse prazo devem ser realizados o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão e a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes.

São 10 dias úteis?

Não.

A legislação utiliza:

10 dias

contados a partir do término do contrato.

Não fala em dez dias úteis.

Portanto, tratar automaticamente como:

“10 dias úteis”

é incorreto.

O que acontece se a empresa atrasar a rescisão?

O artigo 477 prevê consequências para o descumprimento do prazo, incluindo multa em favor do empregado equivalente ao seu salário, salvo quando comprovadamente o próprio trabalhador deu causa à mora, além das demais consequências legais previstas.

Situações concretas devem ser analisadas individualmente.

A empresa pode descontar valores da rescisão?

Pode haver descontos juridicamente permitidos.

Exemplos podem envolver:

adiantamentos;
aviso prévio não cumprido no pedido de demissão;
descontos autorizados e legalmente cabíveis;
obrigações previstas.

Contudo, o artigo 477 estabelece limite geral para determinadas compensações no pagamento rescisório, que não podem exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado nos termos do § 5º.

Isso significa que qualquer desconto de até um salário é válido?

Não.

O limite não transforma um desconto indevido em legítimo.

Primeiro precisa existir fundamento para o desconto.

Depois são observadas as regras e limites aplicáveis.

Como calcular uma rescisão?

Não existe uma única fórmula.

Primeiro precisamos descobrir:

1. Qual é o tipo de rescisão?

2. Qual é a data de admissão?

3. Qual é a data de término?

4. Qual é a remuneração?

5. Existem férias vencidas?

6. Quantos avos de férias existem?

7. Quantos avos de 13º existem?

8. Existe aviso prévio?

9. O aviso é trabalhado ou indenizado?

10. Existe remuneração variável?

11. Existem descontos?

12. Há FGTS e indenização rescisória?

Somente depois montamos o cálculo.

Exemplo simplificado de rescisão

Imagine um empregado:

Salário: R$ 3.000

Dispensa sem justa causa

Sem férias vencidas

6/12 de férias proporcionais

6/12 de 13º proporcional

Aviso indenizado de 30 dias

Desconsiderando diversas particularidades, poderíamos ter:

Aviso

R$ 3.000

13º proporcional

R$ 1.500

Férias proporcionais

R$ 1.500

1/3 de férias

R$ 500

Somente essas parcelas:

R$ 6.500

Ainda poderiam existir:

saldo salarial;
FGTS;
multa rescisória;
descontos;
reflexos;
projeção do aviso.

Portanto, uma calculadora simples pode dar uma estimativa, mas não necessariamente o valor final correto.

Por que duas calculadoras de rescisão dão resultados diferentes?

Porque podem usar premissas distintas.

Uma pode considerar:

projeção do aviso;

outra não.

Uma pode incluir:

remuneração variável;

outra apenas salário-base.

Também podem existir diferenças relacionadas a:

férias;
data da rescisão;
FGTS;
descontos;
regras coletivas.

Por isso:

calculadora de rescisão = ferramenta de estimativa

e não necessariamente:

contracheque oficial definitivo.

Comissão entra na rescisão?

Pode entrar na composição de determinadas parcelas quando possui natureza remuneratória e de acordo com as médias e regras aplicáveis.

Trabalhadores que recebem:

comissão;
horas extras habituais;
adicionais;
remuneração variável;

podem ter cálculos mais complexos que um empregado exclusivamente mensalista.

Hora extra entra no cálculo?

Horas extras habituais podem gerar reflexos em determinadas verbas trabalhistas conforme sua natureza e as regras aplicáveis.

Por isso, calcular tudo exclusivamente sobre:

salário-base

pode estar errado em determinadas situações.

Adicional noturno pode influenciar a rescisão?

Pode, dependendo de sua habitualidade, da parcela analisada e das regras aplicáveis.

O mesmo raciocínio pode envolver adicionais como:

insalubridade;
periculosidade;
comissões;
outras verbas salariais.

Posso ter férias em dobro na rescisão?

Dependendo da situação em que o empregador não concedeu as férias dentro do período legal correspondente, podem existir consequências específicas.

Esse assunto é mais bem explicado no artigo:

“O que são Férias Remuneradas?”

E se eu estiver perto de completar outro período de férias?

A data exata do encerramento e a projeção do aviso prévio podem modificar o cálculo.

Por isso, alguns dias podem fazer diferença.

Esse é um dos motivos pelos quais rescisões aparentemente semelhantes podem gerar valores distintos.

E se a rescisão acontecer em dezembro?

O 13º salário e eventuais valores já pagos precisam ser considerados no cálculo.

O trabalhador pode já ter recebido:

primeira parcela;
segunda parcela;
parte do 13º.

Então o acerto deve evitar pagamento em duplicidade e considerar corretamente os valores devidos.

Como funciona a rescisão de contrato de experiência?

Contrato de experiência é uma modalidade de prazo determinado.

Se ele simplesmente chegar ao fim na data combinada:

a rescisão segue a lógica do término normal.

Se houver encerramento antecipado:

podem surgir regras diferentes.

A CLT possui disciplina própria para contratos de prazo determinado, inclusive nos artigos 479 e 481.

Preciso assinar a rescisão?

A assinatura e os documentos envolvidos dependem do procedimento utilizado.

O ponto central é que o trabalhador precisa receber documentação clara e discriminada.

A CLT exige que as parcelas estejam identificadas individualmente no instrumento de rescisão ou recibo de quitação.

Precisa homologar rescisão no sindicato?

A Reforma Trabalhista revogou a antiga exigência geral de assistência sindical ou ministerial prevista no § 1º do artigo 477.

O texto atual da CLT mostra esse parágrafo como revogado.

Isso significa que não existe mais a obrigação geral de homologação sindical apenas porque o trabalhador possui determinado tempo de empresa.

Contudo, instrumentos coletivos podem prever procedimentos específicos para determinada categoria.

Posso pedir ajuda ao sindicato mesmo sem homologação obrigatória?

Sim.

O fato de a homologação geral não ser obrigatória não impede o trabalhador de:

procurar o sindicato;
solicitar orientação;
conferir a convenção coletiva;
buscar apoio jurídico.

O que acontece se eu discordar do cálculo?

O primeiro passo pode ser pedir esclarecimentos à empresa ou ao setor responsável.

Compare:

salário;
datas;
aviso;
férias;
13º;
FGTS;
descontos.

Persistindo divergência relevante, pode ser necessário buscar:

sindicato;
profissional especializado;
Justiça do Trabalho.

Assinar o TRCT significa abrir mão de qualquer direito?

Não necessariamente.

A CLT determina que a quitação do instrumento de rescisão vale em relação às parcelas nele discriminadas.

A existência de assinatura não significa automaticamente que qualquer possível direito trabalhista, ainda que não incluído corretamente no documento, desapareça em toda e qualquer circunstância.

Existe prazo para cobrar direitos trabalhistas?

Sim.

A Constituição estabelece regras de prescrição para créditos decorrentes das relações de trabalho.

Esse tema merece conteúdo próprio:

“O que é Prescrição Trabalhista?”

Por isso, quem identifica possível irregularidade não deveria simplesmente ignorar o problema indefinidamente.

O que conferir no FGTS depois da rescisão?

Confira:

depósitos mensais;
depósito do mês da rescisão;
valores relacionados ao aviso, quando aplicáveis;
indenização rescisória;
situação da conta;
modalidade de saque;
eventual bloqueio por antecipação do Saque-Aniversário.

O FGTS possui hipóteses específicas de movimentação conforme a forma de término contratual.

Saque-Aniversário muda a rescisão?

Pode mudar a forma de acesso ao saldo do FGTS.

Quem está no Saque-Aniversário não deve pressupor que uma demissão sem justa causa liberará automaticamente todo o saldo como ocorreria na sistemática tradicional de Saque-Rescisão.

Isso não muda a existência das verbas trabalhistas da rescisão em si, mas pode mudar:

como o FGTS estará disponível.

O que conferir na Carteira de Trabalho Digital?

Depois do desligamento, confira:

empregador;
data de admissão;
data de desligamento;
tipo de contrato;
remunerações;
informações do vínculo.

A CLT obriga o empregador a realizar a anotação e comunicação da extinção contratual.

O que conferir no Seguro-Desemprego?

Se você foi dispensado sem justa causa, verifique:

se recebeu o requerimento correspondente;
se cumpre os requisitos;
período para requerer;
quantidade de parcelas;
situação no aplicativo.

A anotação da extinção na CTPS pode servir para requerer o Seguro-Desemprego nas hipóteses legais quando a comunicação prevista pela CLT é realizada.

Qual é a diferença entre rescisão e demissão?

Rescisão é um termo mais amplo.

Significa:

encerramento do contrato.

Já “demissão” é frequentemente utilizada para falar de algumas formas específicas de encerramento.

Por isso:

todo desligamento gera uma rescisão

mas:

nem toda rescisão é exatamente a mesma modalidade de demissão.

Comparativo dos principais tipos de rescisão

Direito	Sem justa causa	Pedido de demissão	Justa causa	Acordo
Saldo salarial	Sim	Sim	Sim	Sim
Férias vencidas + 1/3, se devidas	Sim	Sim	Sim	Sim
Férias proporcionais + 1/3	Sim	Sim	Regra distinta	Sim
13º proporcional	Sim	Sim	Regra distinta	Sim
Aviso prévio	Sim	Pode haver obrigação	Não	Metade se indenizado
Multa FGTS	40%	Não	Não	20%
Saque do FGTS pela rescisão	Conforme regras	Não	Não	Até 80%
Seguro-Desemprego	Se preencher requisitos	Não	Não	Não

A tabela é uma visão geral. Situações específicas, contratos especiais e decisões judiciais podem exigir tratamento diferente. A modalidade de acordo segue expressamente o artigo 484-A da CLT.

Checklist para conferir a rescisão

Antes de considerar o acerto encerrado, confira:

Qual foi a modalidade da rescisão?
A data de admissão está correta?
A data de saída está correta?
O aviso foi considerado?
Existe projeção do aviso?
O saldo de salário está correto?
O 13º proporcional está correto?
Existem férias vencidas?
As férias proporcionais estão corretas?
O adicional de 1/3 foi incluído?
Horas extras habituais foram consideradas quando cabíveis?
Comissões e adicionais foram analisados?
Os descontos possuem fundamento?
O FGTS está regular?
A multa do FGTS foi aplicada quando devida?
Minha modalidade de saque do FGTS foi considerada?
Tenho direito ao Seguro-Desemprego?
Recebi o TRCT?
As parcelas estão discriminadas?
O pagamento ocorreu dentro do prazo?
A Carteira de Trabalho Digital foi atualizada?
Consultei a convenção coletiva da categoria?

Erro 1: achar que toda rescisão paga os mesmos direitos

Não.

A modalidade do desligamento muda as parcelas.

Erro 2: comparar sua rescisão com a de um colega sem verificar o motivo da saída

Mesmo salário e tempo de empresa não garantem o mesmo valor.

Erro 3: achar que pedido de demissão dá multa de 40%

Não.

Erro 4: acreditar que acordo dá Seguro-Desemprego

Não. A CLT exclui expressamente o benefício nessa modalidade.

Erro 5: achar que acordo libera 100% do FGTS

A CLT estabelece movimentação limitada a até 80% nessa modalidade.

Erro 6: confundir multa do FGTS com saldo do FGTS

São conceitos diferentes.

Erro 7: esquecer a projeção do aviso prévio

Ela pode alterar férias, 13º e outros efeitos.

Erro 8: achar que o prazo é de 10 dias úteis

A regra atual do artigo 477 estabelece 10 dias contados do término do contrato.

Erro 9: acreditar que homologação sindical sempre é obrigatória

A antiga regra geral foi revogada pela Reforma Trabalhista.

Erro 10: assinar sem conferir as parcelas

O documento deve discriminar a natureza e o valor das verbas pagas.

Erro 11: esquecer a convenção coletiva

Algumas categorias possuem direitos adicionais.

Erro 12: achar que calculadora online produz sempre o valor definitivo

Calculadoras trabalham com as informações fornecidas e simplificações.

Não confunda

Rescisão × demissão

Rescisão: encerramento do contrato.

Demissão: uma das formas pelas quais esse encerramento pode ocorrer.

Rescisão × verbas rescisórias

Rescisão: evento de término.

Verbas rescisórias: valores decorrentes desse término.

FGTS × multa do FGTS

FGTS: saldo acumulado.

Multa: indenização paga em determinadas modalidades.

Aviso prévio × rescisão

Aviso: comunicação/período relacionado ao fim do vínculo.

Rescisão: todo o encerramento contratual.

Pedido de demissão × acordo

Pedido: iniciativa do empregado.

Acordo: decisão conjunta, dentro do artigo 484-A.

Justa causa × rescisão indireta

Justa causa: falta grave atribuída ao empregado.

Rescisão indireta: falta grave atribuída ao empregador, nas hipóteses legais.

Mitos e verdades sobre rescisão trabalhista

Ela representa todo o processo jurídico e financeiro de encerramento de um contrato de trabalho.

E a primeira coisa que precisamos descobrir é:

como o contrato terminou?

Se houve:

demissão sem justa causa

o trabalhador pode ter direito a aviso prévio, férias, 13º proporcional, FGTS, indenização rescisória e eventualmente Seguro-Desemprego.

Se houve:

pedido de demissão

a estrutura muda.

Se houve:

justa causa

as verbas ficam mais restritas.

Se empregado e empregador fizeram:

rescisão por acordo

existe uma combinação própria de direitos: aviso indenizado e indenização do FGTS pela metade, demais verbas integrais, saque de até 80% do FGTS e ausência de Seguro-Desemprego.

Também existe:

rescisão indireta

quando o trabalhador busca o término do contrato em razão de determinadas faltas graves do empregador previstas no artigo 483 da CLT.

Depois de identificar a modalidade, o cálculo passa a considerar:

saldo de salário + férias + 1/3 + 13º + aviso + FGTS + eventuais indenizações − descontos permitidos.

Mas nem todas essas parcelas aparecem em todas as rescisões.

Essa é justamente a razão pela qual perguntar apenas:

“quanto vou receber de rescisão?”

sem fornecer as condições do contrato produz respostas pouco confiáveis.

Outro ponto essencial é o prazo.

Atualmente, a CLT determina que documentos e valores da rescisão sejam entregues ou pagos em até:

10 dias contados do término do contrato.

Depois do desligamento, o trabalhador deve conferir:

TRCT

Carteira de Trabalho Digital

FGTS

Seguro-Desemprego, quando cabível

Convenção Coletiva da categoria.

O próximo artigo do cluster aprofundará justamente a modalidade mais comum e que serve de referência para compreender vários desses direitos:

“O que é Demissão sem Justa Causa?”

Perguntas Frequentes (FAQ)

O que é rescisão trabalhista?

É o encerramento do contrato de trabalho e o processo de cálculo, registro e pagamento das obrigações decorrentes desse término.

Quais são os principais tipos de rescisão?

Demissão sem justa causa, pedido de demissão, justa causa, acordo, rescisão indireta e término de contrato por prazo determinado.

O que são verbas rescisórias?

São parcelas devidas em razão ou por ocasião do encerramento do contrato, como saldo salarial, férias, 13º, aviso e outras, dependendo da modalidade.

O que recebe quem é demitido sem justa causa?

Em uma situação típica, pode receber saldo de salário, aviso prévio, férias devidas, 13º proporcional e direitos relacionados ao FGTS, além de poder ter acesso ao Seguro-Desemprego caso cumpra os requisitos.

Quem pede demissão recebe rescisão?

Sim. Pedido de demissão também gera acerto rescisório, embora os direitos sejam diferentes da dispensa sem justa causa.

Pedido de demissão dá multa de 40% do FGTS?

Em regra, não.

Pedido de demissão libera Seguro-Desemprego?

Em regra, não.

O que é justa causa?

É uma forma de término do contrato pelo empregador baseada em hipóteses de falta grave previstas no artigo 482 da CLT.

O que é rescisão indireta?

É a possibilidade de o empregado considerar rescindido o contrato e buscar as indenizações correspondentes quando o empregador pratica determinadas faltas previstas no artigo 483 da CLT.

O que é rescisão por acordo?

É o encerramento consensual previsto no artigo 484-A da CLT.

Quanto é a multa do FGTS no acordo?

A indenização normalmente de 40% é paga pela metade nessa modalidade, resultando em 20% dentro da regra geral do acordo.

Quanto posso sacar do FGTS no acordo?

Até 80% do valor dos depósitos, segundo o artigo 484-A.

Acordo dá Seguro-Desemprego?

Não.

Qual é o prazo para a empresa pagar a rescisão?

Até 10 dias contados do término do contrato.

São 10 dias úteis?

Não. A CLT estabelece dez dias contados do término do contrato.

O que é saldo de salário?

É o pagamento pelos dias trabalhados no último período que ainda não haviam sido pagos.

Férias proporcionais entram na rescisão?

Dependendo da modalidade de desligamento, sim.

13º proporcional entra?

Também depende da modalidade, mas aparece em diversas formas de rescisão.

O que é TRCT?

É o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, documento no qual são discriminadas informações e parcelas do desligamento.

Precisa homologar a rescisão no sindicato?

Não existe mais a antiga obrigação geral prevista no § 1º do artigo 477, que foi revogada.

O que fazer se o cálculo estiver errado?

Confira documentos, peça esclarecimentos à empresa e, se necessário, procure sindicato, profissional especializado ou Justiça do Trabalho.

Continue aprendendo

O que é CLT?
O que é FGTS?
O que é INSS?
O que é Seguro-Desemprego?
O que é Aviso Prévio?
O que é Demissão sem Justa Causa?
O que é Justa Causa?
O que é Pedido de Demissão?
O que é Rescisão Indireta?
O que é Rescisão por Acordo?
O que são Verbas Rescisórias?
O que é TRCT?
O que são Férias Remuneradas?
O que é 13º Salário?
O que é Saldo de Salário?
O que é Contrato de Experiência?
O que é Contrato por Prazo Determinado?
O que é Carteira de Trabalho Digital?
O que é Convenção Coletiva?
O que é Prescrição Trabalhista?

Fontes oficiais

Consolidação das Leis do Trabalho — artigo 477: procedimentos, discriminação das verbas e prazo de até 10 dias para pagamento e documentos.
CLT — artigo 482: hipóteses de justa causa.
CLT — artigo 483: hipóteses relacionadas à rescisão indireta.
CLT — artigo 484-A: extinção contratual por acordo, aviso indenizado pela metade, indenização do FGTS reduzida, saque de até 80% e ausência de Seguro-Desemprego.
Lei nº 8.036/1990: regras do FGTS e indenização rescisória.
Portal oficial do FGTS: hipóteses atuais de movimentação relacionadas às formas de rescisão.
Lei nº 12.506/2011: aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.